A recuperação emergencial das rodovias federais, anunciada pelo Ministério dos Transportes, não encerrará a discussão sobre a transferência aos estados de 14,5 mil quilômetros da malha sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT).
Na avaliação do Governo de Minas, essas rodovias nunca foram realmente transferidas para os estados. “O entendimento jurídico do Estado de Minas Gerais é de que a Medida Provisória 82, que estabelecia a estadualização das estradas, não se concluiu, porque, no início de 2003, esta MP foi vetada pelo presidente da República”, argumentou o secretário-adjunto de Estado de Transportes e Obras Públicas, Fernando Jannotti.
Em virtude desse veto, o Governo de Minas entende que as rodovias continuaram sob a responsabilidade da União. “Um aspecto importante tem que ficar muito bem entendido pela sociedade: para que uma rodovia saia da jurisdição federal e passe para a responsabilidade estadual, ela tem que ser excluída do plano rodoviário federal e, em seguida, através de um projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa, ser incorporada, em definitivo, à malha rodoviária do Estado. E nada disso foi feito. Somente a partir desse processo é que o Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG), se torna responsável pela manutenção e recuperação da rodovia”, disse Jannotti.
“Com o objetivo de solucionar o problema, o governo de Minas já propôs uma reunião com a área federal para discutir as condições dessa estadualização, em definitivo”, acrescentou o secretário-adjunto. Ele lamentou que apenas no final do ano passado as autoridades federais tenham decidido agir em relação à situação caótica da malha rodoviária federal, principalmente no Estado de Minas Gerais.
Dos R$ 440 milhões anunciados para a recuperação de 19,6 mil quilômetros, em 18 estados, o governo federal destinará a Minas Gerais somente R$ 63,7 milhões para a realização de obras em 3,2 mil quilômetros, apesar de o Estado possuir a maior malha rodoviária federal do País, com cerca de 10 mil quilômetros.
“Essa ação (tapa-buracos) é a única que o Ministério dos Transportes pode fazer agora. E é muito bem-vinda, desde que se faça imediatamente”, completou Jannotti. Para o secretário-adjunto de Transportes e Obras, a recuperação das estradas deverá ocorrer no prazo de três anos.
Em relação à proposta que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentará aos governadores, Fernando Jannotti acredita que o ponto crucial do acordo é exatamente a definição do valor para a recuperação das estradas. “Existem números divergentes do Governo do Estado com o governo federal. Então, o ponto primeiro de um entendimento passa pela fixação do real valor necessário para recuperação de toda esta malha”, afirmou.