DER aguarda pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre competência do julgamento
A Advocacia Geral da União e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) afirmam não ter interesse na discussão dos valores de pedágio no Paraná. O posicionamento dos órgãos federais foi pedido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para a definir se as ações, movidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), requisitando a redução das tarifas, sejam julgadas pela justiça estadual ou federal.
Em seu parecer o procurador-chefe da União no Paraná, Roberto Stoltz, destaca a “ilegitimidade para ser parte do processo, bem como o desinteresse de integrar a respectiva relação processual. E segue: “Não há nenhum interesse e nenhuma conduta imputável à União – omissiva ou comissiva – que possa ser estendida como razão de sua permanência no processo. Com a delegação da exploração das rodovias, transferiu-se para o Estado do Paraná os deveres/poderes inerentes à definição ou à eventual recomposição dos valores do pedágio”.
Segundo o assessor jurídico do DER, Pedro Henrique Xavier, o Estado agora vai aguardar o pronunciamento do TJ que deve definir se vai julgar a causa. “Não estamos discutindo o contrato, mas o direito do usuário, do consumidor. Isso não é matéria de Justiça Federal, é matéria da Justiça Estadual”, defende Xavier.
A objeção do governo federal vale para os processos que envolvem as concessionárias Econorte, Rodonorte, Rodovia das Cataratas e Viapar. “As ações que discutiam as tarifas da Caminhos do Paraná e da Ecovia foram insolitamente enviadas diretamente à justiça federal, sem o respeito aos prazos processuais legais”, recorda Xavier.
Levantamentos do DER apontam que a relação entre gastos e arrecadação beneficia, em muito, as empresas em detrimento aos usuários. As concessionárias deixaram de gastar mais de R$ 556 milhões desde o início dos contratos em 1997. E a arrecadação, que é enorme, não para de crescer. Em 2005, as seis empresas faturaram cerca de R$ 640 milhões para administrar apenas 2,5 mil quilômetros de rodovias. Em cinco anos, o faturamento é de R$ 2,4 bilhões.
Aumento
“A redução das tarifas do pedágio pretendidas pelo governo do Paraná, através do DER, procura o interesse do consumidor. As concessionárias estão tendo resultados bem maiores do que a proposta comercial previa e quem está pagando esta conta é o próprio usuário”, salienta o diretor do DER, Rogério Tizzot. Apesar da não aprovação do DER, as concessionárias aumentaram suas tarifas em até 19,51% no início de dezembro. “Desde 2003, o DER não referendou nenhum dos pleitos das empresas, todos os aumentos elas conseguiram através de decisões judiciais”, finaliza Tizzot.